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Tutoriais

Entenda o que compete ao município

Compete ao Município criar, coordenar e desenvolver, mediante LEI ESPECÍFICA, o Sistema Municipal de Cultura. Integrar-se ao Sistema Nacional de Cultura (SNC) e integrar-se ao Sistema Estadual de Cultura (SEC RS). Apoiar a criação e implementação da Comissão Intergestora Bipartite para operacionalização do Sistema Municipal de Cultura. Cabe ao município elaborar, em conjunto com a
sociedade, bem como institucionalizar e implementar o Plano Municipal de Cultural.

Criar e implantar ou reestruturar o Conselho Municipal de Política Cultural, garantindo maioria de representantes da sociedade civil, escolhidos DEMOCRATICAMENTE, por meio de eleição direta com participação da sociedade civil.

É de competência do município criar e implantar, manter ou reestruturar o Sistema Municipal de Financiamento à Cultura, garantindo recursos para o seu funcionamento e com a progressiva ampliação dos orçamentos para a área da cultura.

Realizar, de maneira regular e periodicamente, as Conferências Municipais de Cultura, previamente às respectivas conferências estaduais e nacionais. Participar das conferências estaduais e nacionais de cultura e apoiar sua realização, no que couber.

É de competência do município inserir, atualizar e monitorar em caráter obrigatório, uma vez que tenha havido a adesão ao Sistema Nacional de Cultura e ao Sistema Estadual de Cultura, as informações da área da cultura relativas ao Município, no Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC) e ao Sistema Estadual de Informações e Indicadores Culturais (SEIIC).

Adotar ações de formação de pessoal na área da cultura, em colaboração e em caráter complementar com os demais municípios e o estado.

Estabelecer o monitoramento, a atualização e o acompanhamento dos sistemas e planos setoriais de cultura por meio de Sistema Integrado de Informações do Município.

Incentivar, orientar, promover e fomentar a participação social na área da cultura por meio da criação de instâncias no respectivo Município. E promover a integração com os demais entes federativos para a promoção da cultura, inclusive por meio do fomento a consórcios públicos, instrumentos de cooperação técnica e outras parcerias no âmbito dos poderes públicos.

Secretaria da Cultura