Decreto 56.490/2022
Regulamenta a Lei 15.774, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Cultura.

Decreto 55448/2020
Estabelece regras e procedimentos para a organização e o funcionamento do Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - Pró-cultura.