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Sistema Estadual de Cultura

Segundo o art. 216-A da Constituição Federal, o Sistema Nacional de Cultura é um processo de gestão e promoção das políticas públicas de cultura democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação (União, Estados, DF e Municípios) e a sociedade. O SNC é organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais.

E a LEI No. 14.310, de 30 de setembro de 2013, institui o SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SEC RS), destinado à articulação, à promoção, à gestão integrada e à participação popular nas políticas públicas culturais.

São PRINCÍPIOS do Sistema Estadual de Cultura:

A promoção do desenvolvimento humano com pleno exercício dos direitos culturais, com liberdade de expressão, criação e fruição, combatendo toda a forma de discriminação e preconceito.

O reconhecimento, respeito, proteção, valorização e promoção da diversidade das expressões culturais presentes no território estadual. A universalização do acesso aos bens e serviços culturais e o fomento a produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais.

A cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e os privados atuantes na área cultural. A integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações que impactam a cultura e o compartilhamento das informações.

 A complementaridade nos papéis dos agentes culturais e a transversalidade das políticas culturais no âmbito da gestão pública. Bem como a promoção da autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil e a transparência da gestão das politicas públicas à cultura e democratização dos processos decisórios com participação popular.

Uma descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações, e a ampliação progressiva dos recursos previstos nos orçamentos públicos para a cultura.

São OBJETIVOS do Sistema Estadual de Cultura:

O fomento a produção, difusão, circulação e fruição de conhecimentos, bens e serviços culturais. Encorajar, implantar, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas públicas de cultura pactuadas entre o Poder Público e a sociedade civil.

O estimulo a formação de redes colaborativas de trabalhos sócios culturais, promovendo ações integradas e parcerias nas áreas de gestão e de promoção da cultura. A articulação e a implementação de políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas sociais, destacando o seu papel estratégico no processo de desenvolvimento do estado do Rio Grande do Sul.

A promoção do intercâmbio internacional e entre os entes federados para a formação, capacitação, produção, difusão, circulação e fruição de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica entre estes.

O estimulo aos municípios do Estado do Rio Grande do Sul a criarem sistemas municipais de cultura e a participarem dos Sistema Estadual de Cultura e instar a integração de municípios para a promoção de metas culturais conjuntas, por meio da criação de consórcios municipais.

Secretaria da Cultura