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Reversão de Recursos

Lei Aldir Blanc: Municípios que não cumprirem prazo de 60 dias devem reverter os recursos ao Estado

Foi publicado, no Diário Oficial da União do dia 6 de novembro, o Comunicado nº 6, sobre a Reversão de Recursos da Lei Aldir Blanc por parte dos municípios.

De acordo com o comunicado, conforme o Art. 12 do Decreto nº 10.464/2020, os municípios que não cumprirem com o prazo de 60 dias estabelecido na Lei Aldir Blanc devem reverter os recursos que receberam da União ao seu respectivo Estado.

No Rio Grande do Sul, os recursos devem ser revertidos ao Fundo de Apoio à Cultura por meio da conta do FAC/RS no Banco do Brasil - Agência: 3798-2, Conta: 6623-0.

O início do prazo

A fim de saber a partir de que dia o prazo começa a ser contabilizado, o município deve verificar a data em que os recursos foram recebidos.

Na Plataforma +Brasil, tendo acessado o portal Gov.br, o gestor local deve pesquisar o nome do município na aba “plano de ação” e, em seguida, clicar no ícone de “moedinhas”. Após, serão evidenciados os dados da conta bancária que foi criada para viabilizar a transferência.

A partir dessa informação, o município pode entrar em contato com o gerente da agência de relacionamento do Banco do Brasil em que a conta bancária foi aberta e, dessa maneira, saber o dia exato em que os recursos foram repassados.

Clique aqui para acessar o PDF Comunicado nº 6.

Secretaria da Cultura