Governo do Estado do Rio Grande do Sul
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Meios de Hospedagem

Federal

» Deliberação Normativa nº 376/97, de 14 de maio de 1997
Considerando o convênio firmado com o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO), a Embratur (Instituto Brasileiro de Turismo) esclarece que a simbologia "estrela" (ex.: hotel 5 estrelas) é de uso exclusivo do Instituto, ou seja, é indisponível a utilização por qualquer entidade pública ou privada para classificação de meios de hospedagem.
 

» Deliberação Normativa nº 429, de 23 de abril de 2002
A Embratur (Instituto Brasileiro de Turismo) define parâmetros para o novo Sistema de Classificação dos Meios de Hospedagem. Os novos regulamentos alteram integralmente o processo de classificação dos meios de hospedagem e consolidam disposições dispersas na legislação referentes à atividade hoteleira.
 

» Portaria nº 100, de 16/06/2011
Institui o Sistema Brasileiro de Classificação de Meios de Hospedagem (SBClass), estabelece os critérios de classificação destes, cria o Conselho Técnico Nacional de Classificação de Meios de Hospedagem (CTClass) e dá outras providências.

» Anexos Portaria 100, de 16/06/2011

» Portaria 177, de 13/09/2011
Estabelece o Sistema Nacional de Registro de Hóspedes - SNRHos, regulamenta a adoção da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes - FNRH e do Boletim de Ocupação Hoteleira - BOH e dá outras providências.

» Portaria 268, de 22/12/2011
Dá nova redação aos arts. 13 e 15 da Portaria nº 177, de 13 de setembro de 2011, que estabelece o Sistema Nacional de Registro de Hóspedes - SNRHos, regulamenta a adoção da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes - FNRH e do Boletim de Ocupação Hoteleira - BOH.

» Portaria 216, de 12/06/2012
Portaria n° 216 de 13 de junho de 2012 que se refere a prorrogação do prazo para entrada em vigor do Sistema Nacional Registro de Hóspedes e algumas alterações referente ao texto da Portaria 177/2011, para as providências necessárias.

Decreto nº 9.296, de 01/03/2018
Regulamenta o art. 45 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 que institui a lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Secretaria da Cultura