Governo do Estado do Rio Grande do Sul
Início do conteúdo

Leis Comuns

Leis Comuns - Federais

» Lei nº 8.181/91, de 28 de março de 1991
A Lei altera a denominação da Embratur de Empresa Brasileira de Turismo para Instituto Brasileiro de Turismo, vinculado à Secretaria do Desenvolvimento Regional da Presidência da República. O Instituto tem por finalidade formular, coordenar, executar e fazer executar a Política Nacional de Turismo. São transferidos para a Embratur o acervo documental, as atribuições e as competências do extinto Conselho Nacional de Turismo (CNTur).

» Deliberação Normativa nº 5.135/93, de 20 de abril de 1993
A Diretoria da Embratur (Instituto Brasileiro de Turismo) regula a apuração da liquidez e a cobrança da Dívida Ativa da Autarquia. As importâncias devidas ao Instituto não pagas nos prazos estabelecidos, serão atualizadas na data do efetivo pagamento de acordo com o índice da variação da Taxa Referencial Diária (TRD).

» Deliberação Normativa nº 392/98, de 06 de agosto de 1998
A Deliberação estabelece que seja obrigatória a formalização de contrato escrito dos prestadores de serviços turísticos entre si e fornecedores, inclusive transportadoras, regulares ou não. Para assegurar o ressarcimento do consumidor em caso de eventuais prejuízos, assim como das empresas, em contratos de venda de pacotes turísticos, deverá ser celebrado seguro de responsabilidade para cobertura do dano.

» Deliberação Normativa nº 419/01, de 15 de março de 2001
Considerando a necessidade de estabelecer critérios e procedimentos para apoio a projetos de empreendimentos, obras e serviços de finalidade ou interesse turístico, para serem beneficiados com recursos do Orçamento Geral da União, a diretoria da Embratur (Instituto Brasileiro de Turismo) cria o Programa Nacional de Infraestrutura Turística (PROINTUR).
 

» Deliberação Normativa nº 424/01, de 25 de setembro de 2001
A diretoria da Embratur (Instituto Brasileiro de Turismo) altera o Parágrafo 4º do Art. 5º do Capítulo IV e Art. 6º e 7º do Capítulo V, do regulamento do Programa Nacional de Infraestrutura Turística (PROINTUR). Os artigos descrevem sobre ações que favoreçam os municípios incluídos nos Bolsões de pobreza, e seleção dos beneficiários dos recursos orçamentários.


» Deliberação Normativa nº 430/02, de 31 de julho de 2002
A Deliberação cria o Comitê Gestor do Programa Pólos de Ecoturismo do Brasil com o objetivo de gerir e apoiar o desenvolvimento destes pólos, selecionados pela Embratur (Instituto Brasileiro de Turismo) e pelo Instituto de Ecoturismo do Brasil (IEB). O Comitê será composto por três câmaras, que representem o setor público federal, as Organizações Não Governamentais e os Pólos de Ecoturismo implantados.

» Decreto nº 4.898, de 26 de novembro de 2003
O Decreto define que foram transferidas da Embratur (Instituto Brasileiro de Turismo) para o Ministério do Turismo as competências relacionadas ao cadastramento de empresas turísticas. Além disso, ficam transferidas as obrigações e os acervos técnico e patrimonial utilizados no desempenho das atividades. 

» Portaria Interministerial nº 33, de 03 de março de 2005
A Portaria ressalta que os lucros financeiros obtidos por empresas que trabalham com parques temáticos, prestação de serviços de hotelaria ou organização de feiras e eventos ficam sujeitos ao regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). É importante lembrar que as disposições aplicam-se somente às pessoas jurídicas previamente cadastradas no Ministério do Turismo.

» Portaria nº 197, de 31/07/2013
Disciplina o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos - Cadastur, o Comitê Consultivo do Cadastur - CCCad e dá outras providências.

Secretaria da Cultura